Vale-transporte é um direito ou uma escolha da empresa?
O vale-transporte é um direito garantido por lei.
Toda empresa deve fornecer esse benefício quando o funcionário precisa se deslocar de casa até o local de trabalho por meio de transporte público.
Mas e quem mora a poucos metros da empresa?
Ainda tem direito ao vale?
Essa é uma dúvida comum — e a resposta está no uso real do transporte. Vamos explicar.
O que diz a lei sobre o vale-transporte?
A Lei nº 7.418/85, que regulamenta o vale-transporte, determina que o benefício deve ser fornecido somente se o trabalhador usa transporte público no trajeto casa-trabalho e trabalho-casa.
Ou seja, o critério não é a distância, mas sim o uso do transporte coletivo.
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Quem mora perto, mas pega ônibus, tem direito?
✅ SIM.
Se o trabalhador mora perto, mas precisa pegar transporte público, ele tem direito ao vale.
Exemplo:
Alguém mora a 1,5 km da empresa, mas a região é perigosa, com morros ou sem estrutura. Se essa pessoa utiliza o ônibus, metrô ou trem para ir ao trabalho, o vale-transporte deve ser fornecido normalmente.
Quem mora perto e vai a pé ou de bicicleta tem direito?
❌ NÃO.
Se o trabalhador não utiliza transporte público, mesmo que a distância seja grande, a empresa não é obrigada a pagar o vale-transporte.
A Justiça entende que não há custo com deslocamento por transporte público, então não há motivo para o benefício.
Mas atenção: a empresa não pode obrigar ninguém a ir a pé ou de bike. Isso é decisão do trabalhador.
E se a empresa se recusar a fornecer o vale injustamente?
Se a pessoa usa ônibus ou metrô e a empresa nega o vale, ela pode:
- Exigir formalmente o benefício por escrito
- Buscar o sindicato da categoria
- Acionar a Justiça do Trabalho com provas (bilhetes, cartão de transporte, testemunhas)
👉 Leia também: Assédio Moral no Trabalho: Como Juntar Provas e Defender Seus Direitos
Quem paga o vale-transporte?
O vale é custeado parcialmente pelo trabalhador e pela empresa.
- O trabalhador tem desconto de até 6% do salário base
- A empresa cobre o valor restante
Se o custo do transporte for menor que 6%, o desconto é proporcional.
É permitido trocar o vale por dinheiro?
❌ Não é permitido trocar por dinheiro.
A lei proíbe substituir o vale por dinheiro, salvo em casos muito específicos e temporários — e mesmo assim com acordo coletivo ou convenção.
Se a empresa paga o valor “em mãos”, pode ser multada.
E se a pessoa muda de endereço e passa a usar transporte?
Ela pode solicitar o benefício a qualquer momento.
É só informar o novo endereço e provar que agora precisa de transporte público.
A empresa é obrigada a reavaliar e conceder o vale.
Fonte Externa Confiável:
Referência: Lei nº 7.418/1985 – Vale-Transporte
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Por trás desse projeto estão Rogério Moskalenko e Annya Parente, advogados que dedicaram suas vidas profissionais à defesa dos trabalhadores. Nossa história começou de forma simples, em uma sala pequena emprestada por uma tia de família em Salvador/BA, e carregamos até hoje a mesma missão: lutar por quem faz o Brasil girar.
